Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu

• Atos Públicos - Leis •

Número	Súmula	Download
525 - Lei do Refis / 2021	LEI N º 525, DE 16 DE MARÇO DE 2021 - Dá nova redação ao Artigo 1º, § 1º do Artigo 1º, e Artigo 3º da Lei Municipal nº 400/2017, que dispõe sobre a anistia de multas, juros de mora e parcelamento de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
522 / 2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
521 - Lei Municipal / 2021	Lei Nº 521, de 02 de Março de 2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.


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Serviço de Inspeção Municipal - SIM

	Inscrição PSS Educação 2023

• Dados do Município •