Acompanhado dos prefeitos Arthur Virgílio, de Manaus, Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo e Maguito Vilela, de Aparecida de Goiânia, estivemos reunidos na quinta, 13, com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o secretário executivo da Casa Civil, Marco Antônio Oliveira, e o subchefe de assuntos federativos da presidência da república, Olavo Noleto.

Levamos à consideração do ministro diversas demandas da Frente Nacional de Prefeitos que resumo abaixo para o conhecimento e acompanhamento de todos. Resumiu Marcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos em sua mensagem encaminhada a todos os Prefeitos do Brasil.

Na oportunidade ele reforçou o convite para a 68ª Reunião Geral da FNP, que ocorrerá nos dias 1º, 2 e 3 de outubro (quinta a sábado) em Belo Horizonte, Capital das Minas Gerais.



RESUMO DA REUNIÃO

A reunião teve como objetivo reiterar solicitações de estabelecimento de promoção do diálogo federativo. Na oportunidade, debatemos com o ministro Aloizio Mercadante uma pauta propositiva de baixo ou nenhum impacto fiscal para a União, mas que pode trazer benefícios relevantes para os municípios nesse momento de restrições econômicas. A pauta apresentada abordou os seguintes temas:

Depósitos judiciais
A LC nº 151/2015 estabeleceu também autorização para estados e municípios utilizarem os depósitos judiciais e administrativos para pagar, exclusivamente, precatórios, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos previdenciários. No entanto, dispositivo que previa prazo de 15 dias para o acesso aos depósitos judiciais tributários foi vetado. Nesse sentido, solicitamos o apoio da Casa Civil para garantir celeridade a esse processo.

Operações de crédito externo
Diversos municípios possuem propostas para contratação de operação de crédito externo em tramitação e sem previsão de efetivação. Sugerimos durante a reunião o estabelecimento de um calendário para análise e liberação de operações de crédito externo, levando em consideração a necessidade do planejamento orçamentário e financeiro dos municípios que governamos para o ano de 2016.

Retomada dos trabalhos do Comitê de Articulação Federativa (CAF)
Abordamos a necessidade da aprovação do PL 7388/2010 (PLC 135/2011 no Senado Federal), que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF. Levamos ainda ao conhecimento do ministro relatório com a sistematização de 121 pautas apresentadas pelos presidentes de 18 fóruns de secretários municipais em reunião realizada na FNP no mês de julho.

Instituição de Mesa Federativa Plena
Defendemos novamente a instituição de uma mesa federativa plena, proposta durante o III EMDS, com participação da União, estados e municípios, oferecendo um espaço político para a tomada de decisões em assuntos estratégicos como, por exemplo, a crise hídrica e a mobilidade de caráter urbano e metropolitano.

Cálculo das dívidas dos municípios com a União
No início deste mês, foi sancionada a LC nº 151/2015 que irá colaborar com o equilíbrio fiscal de 180 municípios brasileiros. De acordo com a Lei Complementar, a União terá até 31/01/2016 para assinar aditivos contratuais com esses municípios. Após esse prazo, o devedor poderá recolher o montante devido com a aplicação do novo indexador. Solicitamos, portanto, a indicação de um interlocutor da STN para que seja estabelecido um canal direto de comunicação técnica com esses 180 municípios, objetivando sanar eventuais dúvidas sobre estimativas de valores a serem desembolsados pelos municípios em 2016.

Marco Regulatório das ONGs
Solicitamos ao ministro apoio do Governo Federal às emendas , Dep. Eduardo Cury apresentadas pelos deputados Helder Salomão/PT(emenda 49 e emenda 50) e Eduardo Cury/PSDB (emenda 51 e emenda 52) à Medida Provisória 684/2015. As referidas emendas propõem excetuar as entidades municipalistas do impedimento para parcerias com entes públicos. Por oportuno, peço que os senhores e as senhoras também se articulem no sentido de angariar apoio de parlamentares para aprovação da proposta.

Marco jurídico para as entidades de representação federativa
Em relação a esse tema, tratamos com o ministro da necessidade de reconhecimento legal das entidades de representação federativa. As entidades de representação federativa quando formalizadas, via de regra, são enquadradas no regime jurídico das ONGs, sujeitando-as a uma grave insegurança jurídica. O ministro manifestou apoio à iniciativa e pediu que a FNP em parceria com fóruns municipais elaborasse uma minuta de projeto de lei.

Precatórios
Defendemos a aprovação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição para superar o desafio federativo do pagamento de precatórios. A PEC 74/2014 foi subscrita por 256 parlamentares, no entanto, até o momento ainda não foi admitida pela CCJ. Como resposta, o ministro garantiu que irá acompanhar com atenção o caso e colaborar para uma solução legislativa. Peço também aos senhores e à s senhoras que entrem em contato com parlamentares para que avancemos na admissão da PEC.

ISS e IPTU
Defendemos a aprovação do PLP 366/2013 que moderniza, mesmo que parcialmente, a legislação do ISS. O ministro se dispôs a nos ajudar na tramitação desse PLP na Câmara dos Deputados, no qual o relator é o Deputado Walter Ioshi - PSD/SP. Caso aprovado e sancionado este ano, esta proposta trará reflexos positivos na arrecadação deste tributo ainda em 2016. E para incentivarmos a arrecadação do IPTU nas nossas cidades, solicitamos ao Sr. ministro a colaboração do IPEA para construirmos critérios que possam indicar metas de arrecadação para cada município brasileiro, respeitando suas características sócio-econômicas.

Ademir Ribeiro / Assessor e
Rodrigo Eneas Jornalista da FNP