O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 366/13. A proposição, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), é considerada essencial para aprimorar a prerrogativa constitucional de arrecadação própria dos municípios e está entre as demandas municipalistas para o pacto federativo que vêm sendo pleiteadas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

O projeto aprovado representa um aprimoramento do tributo e beneficia grandes e pequenos municípios. A FNP vai continuar acompanhando com atenção os destaques que estão em tramitação na Câmara, para que o projeto também seja votado, ainda esse ano, no Senado e possa vigorar a partir de 2016. Durante a quinta-feira, prefeitos do interior dos estados e das capitais se mobilizaram junto aos deputados para conseguir o apoio necessário para aprovação.

De acordo com o texto aprovado, fica proibida a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2%, o que acaba com a guerra fiscal entre os municípios. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis, que hoje estão livres do pagamento do ISS. As atualizações contemplam serviços especialmente na área de tecnologia, que não existiam quando foi instituída a Lei que está em vigor.

Segundo o secretário Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (RJ) e presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Marco Aurélio Cardoso, o principal objetivo da medida é acabar com a guerra fiscal. “A aprovação foi uma conquista muito positiva para os municípios, pois representa uma atualização da lista de serviços tributáveis, esclarecendo diversos itens controversos. Além disso, o intuito é acabar com as práticas de guerra fiscal, que causam distorções no ambiente de negócios. A partir de agora, nos mobilizaremos para a votação das emendas”, destacou.

A partir da votação, que teve 293 votos a favor, 64 contra e cinco abstenções, segue a rotina de tramitação. Devem ser votados na próxima semana os destaques, para que, então, o projeto siga para revisão no Senado Federal. Depois da publicação da futura lei, os estados e o DF terão um ano para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Ademir Ribeiro / Assessor, Redatora: Paula Aguiar e Editor: Rodrigo Eneas









Prezados companheiros Prefeitos e Prefeitas,

Cumprimentando-os cordialmente, pedimos a atenção para uma votação muito importante para os municípios que o plenário da Câmara dos Deputados irá realizar.

Na última quinta-feira, 10/09, os parlamentares aprovaram o texto principal do PLP 366/2013, que moderniza a legislação do ISS.

A aprovação trará os seguintes benefícios:

1) IMPEDIRÁ A GUERRA FISCAL ENTRE MUNICÍPIOS: isso beneficiará todos os municípios que não praticam a guerra fiscal, independentemente de porte populacional, disciplinando a alíquota mínima do ISS em 2%.

2) AUMENTARÁ O NÚMERO DE SERVIÇOS sujeitos ISS, como por exemplo, adisponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, a aplicação de tatuagens e piercings, o serviço de guincho intramunicipal, guindaste e içamento, entre outros.

3) FARÁ A EXPANSÃO e o aprimoramento de alguns itens já descritos na lei, como por exemplo, o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores; a vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, entre outros.

4) MELHORARÁ A DISTRIBUIÇÃO do REPASSE DO ICMS decorrente do VALOR ADICIONADO em vendas de mercadorias. Hoje, só o município onde se encontra o centro de distribuição (de onde saem fisicamente as mercadorias vendidas) é beneficiado. Com o novo projeto, o valor adicionado deverá ser contabilizado em favor do município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo estado. Isso democratiza e traz mais justiça à partilha do ICMS, beneficiando municípios pequenos, médios e grandes.


IMPORTANTE


Na próxima terça-feira, 15/9, haverá ainda a votação dos destaques à proposta. Após essa deliberação, o Senado Federal apreciará as alterações promovidas no texto.

Se aprovado ainda em 2015, os municípios serão beneficiados com aumento do potencial de arrecadação já a partir de 2016.

Precisamos estar atentos ao conteúdo desses destaques, pois a aprovação de alguns poderá ocasionar perdas significativas aos esforços que desempenhamos até o momento.

Há informações desencontradas e inconsistentes afirmando prejuízos bilionários aos municípios em função da aprovação do PLP 366/2013, em particular para os pequenos municípios. Isso não é verdade.

A Frente Nacional de Prefeitos ampara-se em estudos técnicos rigorosos da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) para garantir aos senhores prefeitos que não há qualquer risco de perda de arrecadação.

É fato que há outros temas não contemplados no PLP 366/2013 que deverão ser tratados oportunamente em outros projetos de lei. Isso deve ser feito em um ambiente de diálogo com o envolvimento de todos os setores da sociedade, da União e dos estados, para que tenhamos sustentação jurídica e técnica.

Nesse sentido, pedimos o apoio da sua liderança contactando os deputados federais do seu estado para que defendam os municípios brasileiros votando os destaques conforme sugerido abaixo (argumentos técnicos detalhados sobre esses destaques estão disponíveis neste arquivo).


Destaque - O que fazer?
Destaque 4 - PMDB
Emenda de Plenário nº 1 (do deputado Hildo Rocha) – leasing e cartão de crédito REJEITAR
Destaque 8 - PT
Inciso XXIII do art. 3º da LC 116/2003 (local de recolhimento do ISS – planos de saúde) ACEITAR
Destaque 10 – Pedro Uczai
Emenda de Plenário nº 10 (altera local de recolhimento do ISS do subitem 15.09) REJEITAR
Destaque 6 – PDT
Suprimir o parágrafo único do art. 4º (definição de estabelecimento prestado no caso do subitem 15.09) ACEITAR
Destaque 9 – PT
Inciso II do §2º do art. 7º da LC 116/2003 ACEITAR
Destaque 7 – DEM
Subitem 25.05 (cessão de espaço em cemitério) REJEITAR
Destaque 5 – PT
Art. 4º do PLP (Improbidade Administrativa) REJEITAR
Destaque 2 – PMDB (Art. 7º) entrada em vigor da lei ACEITAR


Encaminhamos também a relação completa de parlamentares que votaram o texto principal do PLP 366/2013, por partido e por estado.

Em nome de toda a diretoria da FNP, contamos com o engajamento dos prefeitos e prefeitas mobilizando seus deputados para construirmos importantes avanços que beneficiem indistintamente os municípios brasileiros.


Com cordiais saudações municipalistas,


Marcio Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte (MG)
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos

Luiz Marinho
Prefeito de São Bernardo do Campo (SP)
Secretário-Geral da Frente Nacional de Prefeitos