O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Publicou em 19 de Março de 2020 a Resolução N. 313, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o  funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Veja no link abaixo a íntegra da Resolução 313 do CNJ.

https://boaesperancadoiguacu.pr.gov.br/upload/atos/ato_5213.pdf

Com base nessa orientação, os Tribunais de Justiça em todo o Brasil publicaram Decretos orientando a justiça em todas as Comarcas em seus Estados.

No Paraná, o Tribunal de Justiça publicou o Decreto 161/2020-DM, além de outras orientações, que foram revogadas ou substituídas pelo Decreto 172/2020-DM, da data de 20 de março de 2020. Nesse novo decreto ficam suspensas até 30 de abril as atividades presenciais e atendimento ao público inclusive do Fórum de Justiça da Comarca de Dois Vizinhos. Com exceção dos casos previsto no referido Decreto.

Veja no link baixo a íntegra do Decreto do TJ do Paraná.

https://boaesperancadoiguacu.pr.gov.br/upload/atos/ato_5214.pdf

Nota:

- Os prazos processuais estão suspensos a partir do dia 19 de março de 2020 até 30 de abril de 2020 (confira aqui o que não fica suspenso).

- Os gabinetes, as secretarias e demais unidades administrativas manterão canal de atendimento remoto (telefone, e-mail, Whatsapp e/ou Skype) para atender advogados (públicos e privados), membros do Ministério Público e Polícia Judiciária.