• Procuradoria do Trabalho •
02 de abril de 2020

Procuradoria Regional do Trabalho Orienta os Municípios com Relação ao Período de Pandemia do Corona Vírus

A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – Regional de Pato Branco à qual pertence o Município de Boa Esperança do Iguaçu expediu recomendação orientando os 49 Municípios que pertencem a Regional com relação a questões do trabalho durante o período de pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A Procuradora do Trabalho da Regional de Pato Branco, Luísa Carvalho Rodrigues, expediu na data de 30 de março de 2020, a Recomendação N. 2493.2020 (PA-PROMO 000065.2020.09.010/4), que conforme orientação do Ministério Público do Trabalho, recomenda aos Municípios da Regional que abstenham-se de autorizar a abertura ou reabertura de estabelecimentos de serviços e atividades não essenciais sem a devida recomendação técnica, pautada em princípios científicos e oriunda de órgãos locais, estaduais e federais de saúde, bem como, de acordo com os parâmetros de recomendação da Organização Mundial de Saúde, que orientem medidas adequadas à saúde dos trabalhadores e a gradativa retomada das atividades.

A Recomendação solicita ainda que todas as medidas adotadas quanto ao cumprimento das medidas ora recomendadas e eventualmente outras adotadas ou a serem adotadas em relação a prevenção e tratamento dos casos relacionados ao COVID-19, deverão ser informados a Procuradoria do Trabalho Regional de Pato Branco.

Para a decisão desta Recomendação, a Procuradoria levou em consideração inúmeras orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, da Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/1990, a Constituição Federal do Brasil, Leis Trabalhistas, além de diversas outras orientações legais e sanitárias que tratam do assunto.

 

Veja no link abaixo o conteúdo da Recomendação.

 https://boaesperancadoiguacu.pr.gov.br/upload/atos/ato_5218.pdf

 

Assessoria de Comunicação, Com Informações da Recomendação da Procuradoria Regional do Trabalho – 9ª Região / Pato Branco.

Fonte: Assessoria de Comunicação
 
• Dados do Município •
Estado Paraná
Região Sudoeste
Gentílico Esperancense do Iguaçu
Área 151,79 km²
Altitude 521 m
População 2016 2.768
IDH 0,741
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu
CNPJ: 95.589.255/0001-48
AV. Demétrio Pinzon, 16 - Centro
85680-000 - Boa Esperança do Iguaçu - Paraná
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