A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – Regional de Pato Branco à qual pertence o Município de Boa Esperança do Iguaçu expediu recomendação orientando os 49 Municípios que pertencem a Regional com relação a questões do trabalho durante o período de pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A Procuradora do Trabalho da Regional de Pato Branco, Luísa Carvalho Rodrigues, expediu na data de 30 de março de 2020, a Recomendação N. 2493.2020 (PA-PROMO 000065.2020.09.010/4), que conforme orientação do Ministério Público do Trabalho, recomenda aos Municípios da Regional que abstenham-se de autorizar a abertura ou reabertura de estabelecimentos de serviços e atividades não essenciais sem a devida recomendação técnica, pautada em princípios científicos e oriunda de órgãos locais, estaduais e federais de saúde, bem como, de acordo com os parâmetros de recomendação da Organização Mundial de Saúde, que orientem medidas adequadas à saúde dos trabalhadores e a gradativa retomada das atividades.

A Recomendação solicita ainda que todas as medidas adotadas quanto ao cumprimento das medidas ora recomendadas e eventualmente outras adotadas ou a serem adotadas em relação a prevenção e tratamento dos casos relacionados ao COVID-19, deverão ser informados a Procuradoria do Trabalho Regional de Pato Branco.

Para a decisão desta Recomendação, a Procuradoria levou em consideração inúmeras orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, da Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/1990, a Constituição Federal do Brasil, Leis Trabalhistas, além de diversas outras orientações legais e sanitárias que tratam do assunto.

Veja no link abaixo o conteúdo da Recomendação.

 https://boaesperancadoiguacu.pr.gov.br/upload/atos/ato_5218.pdf

Assessoria de Comunicação, Com Informações da Recomendação da Procuradoria Regional do Trabalho – 9ª Região / Pato Branco.