A Equipe da Secretaria Municipal de Viação e Obras, intensificou nas últimas semanas os trabalhos de melhorias e recuperação das estradas rurais de Boa Esperança do Iguaçu.

Ao mesmo tempo 05 trechos de calçamento estão em construção em estradas rurais do Município.

A Equipe vem se deparando com situações em que os proprietários rurais, não estão mantendo a área de domínio público nas margens das estradas rurais.

A Lei Municipal N. 47/2009, de 31 de agosto de 2009, determina que é de domínio público destinada às estradas rurais 20 vinte metros, sendo, 06 seis metros de largura para o leito da estrada e 14 quatorze metros para a faixa de domínio público, sendo 07 sete metros para cada lado da estrada contados da lateral da estrada.

Muitos proprietários rurais, além de não fazer a limpeza e manutenção das margens das estradas em suas propriedades, instalam cercas elétricas ou fazem o plantio de culturas até ao lado do leito da estrada. Sem respeitar a área de domínio público.

O Município, está avisando os proprietários que estão usando indevidamente essas áreas de domínio público e caso não haja colaboração, medidas cabíveis serão tomadas. Inclusive em locais onde está sendo construído calçamento tem proprietários que apesar da melhoria que vai receber no local, não estão colaborando neste sentido.

O que é faixa de domínio?

Faixa de domínio é a área onde está instalada a pista ou faixa de rolamento e espaços laterais, que pertence ao Estado (patrimônio público) no caso da PR e ao Município no caso das estradas rurais e é de responsabilidade exclusiva do DER/PR no caso das Rodovias Estaduais e do Município no caso das estradas rurais. Pode ser definida, também, como um conjunto de áreas declaradas de utilidade pública, destinadas à construção e à operação da rodovia e/ou estrada, a dispositivos de acessos, a postos de serviços complementares, a pistas de rolamento, ao acostamento, canteiro central e faixa lateral de segurança, à acomodação de taludes de corte, aterro e elementos de drenagem, bem como à área de escape tanto para as rodovias estaduais como para estradas rurais.

Os limites da faixa de domínio têm sua largura variada conforme cada rodovia ou estrada e são normatizados por Decreto Estadual ou Municipal. Além dessa faixa, é obrigatória uma reserva de até 15 metros para cada lado da faixa de domínio (faixa non-aedificandi), onde não se pode construir, mas que pode ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. As faixas de domínio são regulamentadas pela Lei Federal 6.766/79, alterada pela Lei Federal 13.913/19.