• CPF - Documento Único •
20 de janeiro de 2023

Lei Federal 14.534 de 2023 Já Está em Vigor Más Concede Prazo Para Regulamentação do CPF Como Único Número de Registro dos Cidadãos no Brasil

Texto e Imagem de Publicação Feita Pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Novidade! A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros.

A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das bases de dados e de cadastros esteja plena para que se comunique de forma transparente entre os sistemas. Confira a lei: https://bit.ly/CPFDocUnico

Fonte: Assessoria de Comunicação
 
• Dados do Município •
Estado Paraná
Região Sudoeste
Gentílico Esperancense do Iguaçu
Área 151,79 km²
Altitude 521 m
População 2016 2.768
IDH 0,741
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu
CNPJ: 95.589.255/0001-48
AV. Demétrio Pinzon, 16 - Centro
85680-000 - Boa Esperança do Iguaçu - Paraná
Telefone: (46) 3537-1208
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