DECRETO Nº 3128, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

DEFINE DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA LOTES NÃO EDIFICADOS - IL, E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - ALVARÁ, TODOS DO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                

Givanildo Trumi, Prefeito de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar Municipal nº 011/2022, de 10 de maio de 2022, Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - O prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Iluminação Pública para Lotes não Edificados-IL, e Taxa de Licença de Localização - Alvará, para o exercício de 2024, serão os seguintes:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

Parcela Única com 10% (dez por cento) de desconto, com vencimento em 05 de abril de 2024;

Parcelado em até 03 (três) vezes, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), com vencimentos: primeira parcela em 05 de abril de 2024; a segunda parcela em 06 de maio de 2024, e a terceira parcela em 05 de junho de 2024.

Taxa de Iluminação Pública para Lotes não Edificados - IL, exercício 2024:

Cota Única com vencimento em 05 de abril de 2024;

Parcelado em até 02 (duas) vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), com vencimentos: primeira parcela em 05 de abril de 2024, e a segunda parcela em 06 de maio de 2024.

Taxa de Licença de Localização - Alvará Anual, para o exercício 2024:

Cota Única com Vencimento em 05 de abril de 2024.

Art. 2º - Ficam todos os contribuintes notificados através deste Decreto, do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os quais poderão retirar seus carnês junto à Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, como também através do endereço eletrônico boaesperancadoiguacu.atende.net.

Art. 3º - O presente entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3015, de 13 de junho de 2023, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.