O Conselho Tutelar de Boa Esperança do Iguaçu tem nova conselheira empossada nesta segunda-feira 25 de fevereiro de 2013, Francieli Macedo da Cidade era suplente e assumiu a vaga deixada pelo Conselheiro Anderson Rodrigo Grizzon que deixou a função.

Hoje 05 conselheiros fazem parte do Conselho Tutelar, além da conselheira empossa, Roseni Gabriel Bazzotti da Cidade é a Conselheira Presidenta, e são conselheiros Marcio Donida de Linha Palmital, Eliane Moscon da Rocha de São Luiz do Iguaçu e Adriano Goularte de Linha Salvático.

A Posse da Nova Conselheira foi feita no Gabinete do Prefeito Claudemir Freitas com a presença da Presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Simone Regina Cousseau.

Na última semana foi encaminhado pelo Executivo Municipal a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 06/2013 que foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes na Sessão. Dessa forma a Lei 212 de 06 de fevereiro de 2013 alterou a Lei 143/2011 e ajustou a Legislação Municipal a atual Legislação Federal e vai garantir o direito dos 05 conselheiros a receber além do salário mensal, o direito ao 13º salário e o direito a férias que até então não estavam previstos na Lei Federal.

A Nova Lei Federal de número 12.696/2012 garante os direitos trabalhistas. Bem como prevê o mandato de 04 anos para os conselheiros com possibilidade de uma recondução para novo período subseqüente, podem portanto, serem reeleitos para novo mandato.

O atual mandato dos conselheiros tutelares vai estender-se até 10 de janeiro de 2016 visando uniformizar as disposições contidas nos artigos da referida Lei Federal e Lei Municipal.

Outra novidade que a referida lei traz é com relação ao mandato extraordinário de conselheiros que eram suplentes por exemplo, e o período não será computado para caso queiram participar no processo de escolha de novos conselheiros, na prática irá contar apenas os períodos onde o conselheiro cumpriu todo o mandato.

Ademir Ribeiro / Assessor